Para que uma decisão judicial estrangeira seja válida no Brasil, ela precisa ser HOMOLOGADA, ou seja, validada pelo Superior Tribunal de Justiça. Além disso, casamentos e divórcios feitos no exterior precisam ser comunicados no Brasil.
Regularize-se e fique em dia com a justiça!
Quando ocorre um falecimento, é preciso formalizar a transmissão (partilha) dos bens aos herdeiros e cônjuges ou companheiros em união estável. Esse processo se chama INVENTÁRIO, e pode ser judicial ou extrajudicial (via cartório).
Regularize os seus bens na justiça!
Imóvel regular é aquele que tem o SEU nome registrado na matrícula no Cartório de Registro de Imóveis (propriedade). Ou, que a sua posse, seu contrato de compra e venda, de cessão ou de locação estejam dentro da legalidade.
Regularize-se e proteja os seus bens!
O Direito de Família trata das relações que mais importam. A atuação jurídica correta garante justiça, serenidade e segurança.
Proteja a sua família e os seus bens!
O Direito do Consumidor protege quem sofre prejuízos causados por EMPRESAS, BANCOS ou SEGURADORAS e ASSOCIAÇÕES VEICULARES. Há de haver equilíbrio nas relações de consumo, buscando as devidas reparações e a correção de práticas abusivas.
Faça valer os seus direitos!
Quando a sua dignidade ou patrimônio são lesados, você tem direito à COMPENSAÇÃO/REPARAÇÃO pelos danos morais e materiais sofridos.
Informe-se sobre os seus direitos!
