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Fase 1
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FASE 3: Quem está entrando com a ação?

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FASE 4: Verificação Final de Competência

Esta etapa verifica situações especiais em que a lei permite que a causa tramite no Juizado Especial Cível independentemente do valor. Marque se a sua causa for uma das hipóteses abaixo.


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FASE 5: Qual o valor da sua causa?

Dano Material: Some todos os seus prejuízos financeiros até a data atual (ex: consertos, produto) (opcional).

Dano Moral: Sugira um valor razoável pela ofensa ou transtorno (opcional).

Prestações a vencer: Se houver, informe o número e o valor das parcelas (opcional).

Causa sem valor? Se for uma obrigação de fazer ou não fazer, atribua um valor simbólico ao dano material.

Renúncia ao Excedente: Se o valor final ultrapassar o teto do Juizado, você pode abrir mão da diferença para que o processo continue aqui.

Valor Total: R$ 0,00

Equivale a 0.00 salários mínimos

✅ RESULTADO: SUA AÇÃO É COMPATÍVEL COM O JUIZADO ESPECIAL!

Juizado Indicado:
Valor da Causa:
Necessidade de Advogado:

🚨 PONTOS DE ATENÇÃO CRUCIAIS

Cuidado com a Prova Pericial

Se sua causa exigir uma perícia complexa (ex: erro médico, engenharia, assinatura), o juiz pode extinguir o processo. Tenha laudos e documentos fortes para evitar isso! Mas se acontecer você poderá tentar na justiça comum.

Recursos Exigem Advogado.

Atenção! Se você perder e quiser recorrer da decisão, a presença de um advogado ou defensor público é obrigatória, independentemente do valor da causa.

A Importância do Advogado.

Embora a lei permita iniciar a ação sozinho em alguns casos, a ajuda de um profissional é sempre recomendada para aumentar suas chances. Se não puder pagar, procure a Defensoria Pública.

Aprenda a montar sua ação e domine seus direitos!

❌ RESULTADO: SUA AÇÃO NÃO É COMPATÍVEL COM O JUIZADO ESPECIAL.

O Motivo:

O que fazer agora?

Onde Ajuizar:

Você deve procurar a Justiça Comum para entrar com sua ação.

Recomendação Final:

Para processos na Justiça Comum, a presença de um advogado ou defensor público é quase sempre obrigatória. Recomendamos que você procure um profissional de sua confiança ou a Defensoria Pública de sua cidade.

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